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Assunto: Transporte de Cargas

16/01/2019

Você sabe o que determina a jornada de trabalho para motoristas é a Lei nº 13.103/2015 de 30 de abril de 2012?

O intuito da lei é estabelecer direitos e deveres na jornada de trabalho para motoristas dentro das Leis do Trabalho (CLT). A Lei nº 13.103/2015 foi aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943. Sua finalidade da lei foi em de disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional.

Vale destacar que o conhecimento dessa lei é tão importante para os motoristas que desempenham a função quanto para os gestores e profissionais de recursos humanos que precisam gerenciar as rotinas e toda cadeia da prestação desse serviço.

Quem deve adotar a jornada de trabalho de motoristas

A lei se aplica aos funcionários e empregados que exercem a função ou atividade de motorista de transporte de passageiros e motoristas de transporte rodoviário de cargas. Nesse grupo se encontram, motoristas de ônibus, motoristas de caminhões, motoristas de vans e coletivos, entre outros que estejam exercendo as atividades destacadas acima.

Quem deve controlar a jornada de trabalho do motorista?

Vamos te ajudar nisso. O primeiro destaque é saber que o controle da jornada de trabalho é obrigatório. O artigo 2º, V, deixa claro:

“controlar a jornada e o tempo de direção é obrigatório”

O responsável pelo controle da jornada é o empregador, porém, o controle do tempo de direção deve ser uma tarefa compartilhada entre empregador e empregado (artigo 67-E).

§ 1º A não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-C sujeitará o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código.

§ 2º O tempo de direção será controlado mediante registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no veículo, conforme norma do Contran.

Direitos do motorista

As informações abaixo foram extraídas da Lei nº 13.103

Acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, preferencialmente mediante cursos técnicos e especializados previstos no inciso IV do art. 145 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, normatizados pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, em cooperação com o poder público.

Contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, com atendimento profilático, terapêutico, reabilitador, especialmente em relação às enfermidades que mais os acometam.

Receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no exercício da profissão.
Contar com serviços especializados de medicina ocupacional, prestados por entes públicos ou privados à sua escolha.

Não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante comprovação, no cumprimento de suas funções.

Ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador.

Ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referente às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Deveres do motorista

Respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso controlado e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro;

Submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.

Importante: A recusa do empregado em submeter-se ao teste ou ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei.’ (NR).

O que diz na Lei nº 13.103/2015

O tempo de duração da jornada diária do motorista deve ser de 8 horas; e da jornada semanal de 44 horas.

Pontos importantes para o motorista e empregador

Intervalo mínimo de 1 hora para refeição, podendo coincidir com o tempo de parada obrigatória (esse intervalo mínimo corresponde ao intervalo intrajornada).

Intervalo interjornada, ou seja, repouso diário obrigatório de 11 horas a cada 24 horas, com o veículo estacionado, sendo permitidos o fracionamento e a coincidência com o tempo de parada obrigatória (mínimo de 8 horas ininterruptas no primeiro período e usufruto do restante dentro das 16 horas seguintes ao fim do primeiro período),

Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso.

É permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 (dois) períodos, sendo um destes de, no mínimo, 30 (trinta) horas ininterruptas, a serem cumpridos na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem.

A cumulatividade de descansos semanais em viagens de longa distância fica limitada ao número de 3 (três) descansos consecutivos.

Em situações excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o art. 235-C, devidamente registradas, e desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional empregado poderá ser elevada pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino.

Jornada 12×36

Convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista profissional empregado em regime de compensação.

É garantido ao motorista que trabalha em regime de revezamento repouso diário mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado.

As horas extras e horas noturnas

A lei determina que seja de, no máximo, 2 horas diárias a mais, com acréscimo de no mínimo 50% sobre a hora normal.

Em relação às horas noturnas, são aquelas que envolvem o período entre 22 horas e 5 horas, com um acréscimo de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna.

Horas de trabalho a mais realizadas em um dia também podem ser compensadas pela redução equivalente em outro dia (banco de horas).

Software para controle da jornada de trabalho do motorista

Já passamos da época de fazer anotações em folhas de papel ou cadernos, não que essa forma não seja eficiente, mas depende da colaboração de todos os participantes, sejam eles motoristas, gestores e empregadores. Hoje temos softwares que além de serem mais assertivos, armazenam todos os dados em um só local, são atualizados com as informações em tempo real, atendem às exigências previstas pela Lei nº 13.103/201  e tem integração com várias outras ferramentas e softwares.

O Praxio Globus é referência no transporte rodoviário e logística. É o sistema (ERP) mais completo para a gestão total e integrada de todas as áreas da empresa, desde o controle financeiro e fiscal, RH e gestão de pessoas, até a operação (e sua legislação) específica, passando pela gestão da sua oficina e materiais.

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