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Assunto: Transporte de Cargas

03/12/2018

As normas de transporte são importantes para a transportadora e as empresas devem entender para continuar atuando no setor rodoviário. Assim, é fundamental que a empresa tenha conhecimento sobre a legislação e cumpra as leis vigentes.

No Brasil, 58% do transporte é feito por rodovias e 75% da produção no país é escoada pela malha rodoviária, conforme dados do Banco Mundial publicados em uma matéria da BBC Brasil.

A legislação brasileira de transporte rodoviário é complexa e exige um estudo aprofundado. Assim, o transporte irregular de cargas e o não cumprimento das normas de transporte podem acarretar acidentes e muito prejuízo.

Imagine que sua empresa foi consultada para transportar uma carga especial, como substâncias tóxicas. Se você não estiver por dentro das normas de transporte, não saberá como realizar este serviço.

Abordaremos neste artigo as normas de transporte mais relevantes e ajudaremos a compreender os processos. Acompanhe!

1 – A importância das normas de transporte

O transporte de cargas exige muita atenção e cuidado redobrado não apenas por parte do motorista, mas também da transportadora.

O Governo fiscaliza com empenho as empresas e profissionais para que o serviço seja realizado conforme as normas de transporte e sem prejuízos financeiros.

Cumprir as regulamentações é a melhor forma de diminuir riscos e atender às questões burocráticas, como ter uma documentação regulamentada e prestar suporte corretamente a todos os envolvidos em acidentes.

Assim, as normas de transporte têm o papel de padronizar os procedimentos do setor, proteger a vida e eliminar abusos e riscos.

As empresas precisam adotar as normas de transporte desde o início de suas atividades. Por isso, buscar informações e se manter atualizado é a melhor forma de vencer os desafios que as leis impõem.

Tenha sempre em mente que não conhecer as obrigações de transporte provocará perdas na prestação do serviço e diminuição da credibilidade no mercado. Nenhum cliente contratará uma transportadora que não inspire confiança.

Assim, você pode participar de eventos do setor, assistir palestras ou vídeos no YouTube, procurar artigos em blogs (como este) ou conversar com especialistas e profissionais experientes.

Ficar por dentro dos procedimentos que devem ser adotados ajuda a cumprir as normas de transporte com mais tranquilidade.

Contudo, é importante ressaltar que a curadoria do conteúdo e dos contatos que você procurar deve ser bem realizada para não receber informações distorcidas ou erradas.

As normas de transporte mudaram bastante e os processos foram digitalizados, assim como as documentações.

O empreendedor que trabalha com transporte precisa estar por dentro da legislação e não ignorar as exigências. Além disso, deve sempre adotar as melhores práticas na execução do transporte.

Não é algo simples cumprir todas as diretrizes, pois cada estado tem suas próprias normas, que podem ser mudadas em diversas oportunidades e por motivos diferentes.

Confira as normas e leis que devem ser seguidas para manter a transportadora dentro da legalidade.

2 – Normas de transporte rodoviário

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) tem a função de regular as atividades de transporte rodoviário no Brasil.

Para garantir a segurança é importante cumprir as normas regulamentadas pelo órgão, que está vinculado ao Ministério dos Transportes e foi criado durante a gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2001.

O descumprimento das normas causa problemas para a empresa, como perda da autorização de frete, confisco de produtos ou multas.

Além disso, podem ocorrer tragédias ambientais e acidentes fatais provocados por veículos e cargas que não estavam dentro das normas de transporte.

NR-11 – Norma Regulamentadora nº 11

A NR-11 se refere aos processos de segurança no transporte, manuseio, movimentação de materiais e armazenamento.

Seu objetivo é manter os padrões de trabalho e os equipamentos usados para assegurar que o trabalho seja realizado corretamente e sem riscos.

Lei do Descanso

Em 2012 entrou em vigor a Lei 12.619, conhecida como “Lei do Descanso”. Ela determina a jornada dos caminhoneiros e precisa ser acompanhada pelas transportadoras. Caso os motoristas trabalhem além do tempo estalecido e sem pausas, a empresa será penalizada.

A Lei determina que o condutor precisar ter um intervalo de uma hora para refeição e, a cada 24 horas de trabalho, deve repousar por 11 horas.

Além disso, ele tem direito a 35 horas de folga por semana. Caso ocorra horário excedente de trabalho, a empresa deverá pagar o salário com este acréscimo.

Lei 11.442/2007

As normas de transporte constam na lei 11.442, em vigor desde 2007, e determinam que os dados da prestadora de serviços e seus clientes constem no contrato firmado entre ambos.

Toda a movimentação da carga, desde a saída do armazém até o destino final, é responsabilidade da transportadora.

Também conhecida como Lei do Transporte Rodoviário de Cargas, trouxe muitas novidades quando entrou em vigor, em 2007.

Destacamos o seguinte trecho da lei:

Art. 8º O transportador é responsável pelas ações ou omissões de seus empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados para a execução dos serviços de transporte, como se essas ações ou omissões fossem próprias.

Parágrafo único. O transportador tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou subcontratados, para se ressarcir do valor da indenização que houver pago.”

Além disso, observe que há outros pontos importantes abordados pela lei do Transporte Rodoviário de Cargas:

  • Desobrigação do vínculo de emprego para profissional autônomo;

  • A transportadora assume prejuízos derivados de perdas, danos ou qualquer avaria ocorrida entre o recebimento e a entrega do produto;

  • Responsabilidade por atraso no prazo de entrega também recai sobre a transportadora;

  • A Lei determina, ainda, um tempo limite de cinco horas para realizar atividades de carga e descarga contada a partir da chegada do veículo no endereço do destinatário. Caso ultrapasse, será cobrado o valor de “R$ 1,83 por tonelada/hora ou fração”.

Outro ponto importante que precisamos ressaltar é que a empresa será responsável pelos erros de seus funcionários ou prestadores de serviço. Confira o trecho da lei que explica essa situação com mais profundidade:

Art. 12. Os transportadores e seus subcontratados somente serão liberados de sua responsabilidade em razão de:

I – ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga;

II – inadequação da embalagem, quando imputável ao expedidor da carga;

III – vício próprio ou oculto da carga;

IV – manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo expedidor, destinatário ou consignatário da carga ou, ainda, pelos seus agentes ou prepostos;

V – força maior ou caso fortuito;

VI – contratação de seguro pelo contratante do serviço de transporte, na forma do inciso I do art. 13 desta Lei.

Parágrafo único. Não obstante as excludentes de responsabilidades previstas neste artigo, o transportador e seus subcontratados serão responsáveis pela agravação das perdas ou danos a que derem causa.”

Lei 13.103/2015

Os profissionais de transporte rodoviário de cargas têm seus direitos assegurados pela Lei do Motorista, que entrou em vigor em 2015. Podemos destacar cinco pontos importantes e que influenciam diretamente no trabalho do condutor:

  • Programas de aperfeiçoamento e formação de profissionais gratuitos e normatizados pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito);

  • Acesso gratuito, por meio do SUS (Sistema Único de Saúde), a atendimentos terapêuticos, preventivos e reabilitadores;

  • Durante o exercício da profissão, o motorista tem proteção da União contra quaisquer ações criminosas;

  • O motorista pode contar com serviços de medicina ocupacional oferecidos tanto por instituições públicas quanto privadas;

  • Em caso de prejuízo patrimonial provocado por terceiros, o motorista está isento de responsabilidade;

  • A jornada de trabalho poderá durar, no máximo oito horas. Contudo, poderá ser ampliada em até duas horas e controlada pelo próprio motorista;

  • Na hipótese de acontecer invalidez (total ou parcial provocada por acidente) ou

  • morte (natural ou por acidente) haverá um seguro obrigatório no valor de dez vezes o piso salarial.

Conheça a infração mais comum no transporte rodoviário

A dimensão além do limite é uma das causas de uma transportadora seja autuada pela ANTT.

Conforme o artigo 231 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), quando um veículo com suas dimensões ou das cargas são maiores do que os limites estabelecidos a transportadora será penalizada com multa e retenção do veículo.

Outro problema é o acréscimo de cinco pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

3 – Tributação no Transporte de cargas

A transportadora precisa arcar com taxas e impostos referentes ao transporte de carga. Além de cumprir as normas de transporte, a empresa deve cumprir com algumas obrigações tributárias. Saiba quais as mais importantes a seguir:

  • ISS (Imposto Sobre Serviços) – tributo cobrado quando ocorre prestação de serviços de transporte dentro de um município. As alíquotas são estabelecidas pelos municípios e pode variar entre 2% e 5%. Para saber qual o valor, entre em contato com a SEFAZ (Secretaria da Fazenda) da sua cidade;

  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – imposto cobrado sobre a circulação de mercadorias para transportes intermunicipais e interestaduais. Em casos especiais, podem ser aplicados em serviços prestados no exterior ou bens importados;

  • GRIS (Gerenciamento de riscos em transporte rodoviário de cargas) – é um imposto importante e que incide sobre uma parte do valor total da nota fiscal da carga;

  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) – é aplicado nos produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Os valores variam conforme a natureza de cada produto.

Outras Fiscalizações importantes

A vistoria no transporte de cargas é aliada do empreender, pois avalia diversos aspectos importantes que influenciam na qualidade do serviço e tornam a transportadora mais competitiva.

Assim, no processo de fiscalização, são analisados os seguintes:

  • Se os documentos obrigatórios estão em dia;

  • Se o peso da carga não está excedendo o limite preestabelecido pela legislação;

  • Se a transportadora tem o RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga);

  • Se a empresa contratou o seguro RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga) que trata de danos a terceiros e tem cobertura nacional;

  • Cumprimento do CIOT (Código Identificador da Operação de Transportes) para efetuar o pagamento do frete corretamente.

Documentos fiscais eletrônicos exigidos

Para estar dentro das normas de transporte, durante a prestação de serviços, a empresa precisa ter os documentos fiscais eletrônicos:

  • CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico);

  • MMDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos)

  • Documentos para demais serviços, como transporte de pessoas, bagagens e valores.

Os documentos são obrigatórios e correspondem a uma lei de transporte. Quando uma transportadora realiza um serviço é indispensável fazer um registro de todas as suas atividades.

4 – Tecnologia como aliada

Existem diversas opções de sistemas que facilitam o cotidiano de uma transportadora. A automação de processos favorece o aperfeiçoamento da gestão interna e melhora as atividades.

Outros benefícios que um software de gestão para empresas de transporte rodoviário e logística oferece são o aumento da produtividade e, principalmente, a redução de custos.

Uma solução que se enquadra nessa necessidade é o Praxio Globus, que facilita o trabalho da transportadora ao facilitar o acesso a informações vitais para o negócio. Além disso, o sistema aponta qualquer falha, o que agiliza a solução de problemas.

Ao adotar esse tipo de solução, a transportadora consegue atender às normas de transporte e alcançar as metas traçadas pela gestão.

A melhor forma de garantir a satisfação dos clientes, melhorar a imagem da empresa e ter resultados positivos é investir em tecnologia.

As estratégias são importantes para conquistar um objetivo, mas permanecer obsoleto em um mercado tão competitivo pode condenar a transportadora ao fracasso.

O que achou destas informações? Entre em contato com a Praxio e saiba como eliminar o retrabalho e cumprir as normas de transporte utilizando um sistema de gestão de transporte que atende a diversos aspectos.

Tags: normas de transporte, transporte de cargas